Acordo Cultural entre Portugal e as Filipinas – Acordo Cultural
___________
de 12 de Abril
Acordo Cultural entre a República Portuguesa e a República das Filipinas, assinado em Manila, em 8 de Novembro de 2002
A República Portuguesa e a República das Filipinas, pretendendo estreitar as relações históricas entre os dois Estados e desenvolver as suas relações nos domínios da cultura, da arte, da educação, do desporto, da juventude e da comunicação social, assinaram um acordo que contempla a articulação das partes nestas áreas.
Assim, na área educacional o Acordo estabelece o intercâmbio de informação sobre os respectivos sistemas educativos e ainda o intercâmbio académico de professores, investigadores e alunos, prevendo o estabelecimento de programas de bolsas de estudo e o acesso mútuo a instituições de ensino e de investigação e a outros de natureza similar.
Nesta mesma área prevê ainda a fixação de métodos para o reconhecimento mútuo de equivalências para fins académicos.
Na área artística e cultural o Acordo prevê facilitar o estabelecimento no seu território de instituições culturais da outra parte.
Prevê também uma articulação conjunta para a protecção, conservação e restauro do património histórico e artístico de ambos os países, bem como para a adopção de medidas destinadas à proibição de tráfico ilegal de obras de arte e outros objectos de valor histórico ou arqueológico. Com vista a atingir estes objectivos o Acordo preconiza o intercâmbio de peritos nestas áreas.
No âmbito da articulação conjunta nas áreas do desporto e da juventude, o Acordo prevê a cooperação entre organizações desportivas e entre organizações ou instituições que prosseguem as políticas para a juventude, o intercâmbio de formadores, treinadores e de investigadores, bem como o estabelecimento de bolsas de estudo.
No domínio da comunicação social, o Acordo prevê o estabelecimento de cooperação entre as entidades dos dois países, nomeadamente entre as que desenvolvem missões de serviço público.
Assim:
Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo aprova o Acordo Cultural entre a República Portuguesa e a República das Filipinas, assinado em Manila em 8 de Novembro de 2002, cujo texto, nas versões autênticas nas línguas portuguesa, filipina e inglesa, se publica em anexo.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de Fevereiro de 2010. — José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa — Luís Filipe Marques Amado — Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira — Maria Isabel Girão de Melo Veiga Vilar — José Mariano Rebelo Pires Gago — Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas — Jorge Lacão Costa.
Assinado em 29 de Março de 2010.
Publique -se.
O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.
Referendado em 30 de Março de 2010.
O Primeiro -Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Aviso da entrada em vigor do Acordo Cultural entre a República Portuguesa e a República das Filipinas, assinado em Manila, em 8 de Novembro de 2002
Aviso n.º 193/2010 (D.R. n.º 156, I Série, de 12 de Agosto de 2010).