Acordo Cultural entre Portugal e o Paraguai – Acordo sobre Cooperação nos Domínios da Educação, da Ciência, da Cultura, da Juventude e do Desporto
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Decreto n.º 12/2000
de 7 de Julho
Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Paraguai sobre Cooperação nos Domínios da Educação, da Ciência, da Cultura, da Juventude e do Desporto, assinado em Lisboa em 25 de Novembro de 1999, cujas cópias autenticadas nas línguas portuguesa e espanhola seguem em anexo.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 25 de Maio de 2000. - António Manuel de Oliveira Guterres - Jaime José Matos da Gama - Fernando Manuel dos Santos Gomes - Guilherme d\'Oliveira Martins - Manuel Maria Ferreira Carrilho - José Mariano Rebelo Pires Gago - Armando António Martins Vara.
Assinado em 19 de Junho de 2000.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 21 de Junho de 2000.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
Programa de Cooperação entre a República do Paraguai e a República Portuguesa nos domínios da Língua, Educação, Ciência e Tecnologia, Qualidade, Ensino Superior, Cultura, Juventude, Deporto e Comunicação Social para os anos de 2003-2006