No âmbito do Projeto de Apoio à Consolidação do Estado de Direito nos PALOP e Timor-Leste (PACED) e em parceria com o Observatório da Legislação Portuguesa, da JurisNova e do Instituto de Ciências Jurídico-Políticas (ICJP) da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, decorreu no dia 22 de fevereiro de 2002 o webinário intitulado “o contributo da legística para a construção do Estado de Direito” e que contou com a participação de cerca de 200 participantes.
Este webinário, transmitido pela Justiça TV, teve como oradores António Delicado, do ICJP e Luís Cezerilo, Diretor Nacional de Assuntos Parlamentares do Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos da República de Moçambique, tendo sido possível debater a importância da legística para a construção do Estado de Direito, passando-se em revista, não apenas a realidade de Moçambique, mas também os principais princípios que subjazem às melhores práticas no desenvolvimento da produção legislativa e na importância em inscrever como prioridade o registo da pegada legislativa.
Esta atividade surge no seguimento do Webinar - A importância da legística na prevenção e combate à corrupção, que teve lugar no passado dia 14 de julho de 2021 e do E-Curso de Legística” que contou com a participação de 19 elementos designados pelas diferentes entidades parceiras do PACED e que terminou no dia 20 de dezembro 2021.
Com duração até junho de 2022, o PACED (www.paced-paloptl.com) dispõe de um orçamento global de 8,4 milhões de euros, financiado através do 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento da União Europeia, cofinanciado e gerido pelo Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, I.P.
O PACED tem como objetivos a afirmação e consolidação do Estado de Direito nos PALOP e em Timor-Leste, assim como a prevenção e luta contra a corrupção, o branqueamento de capitais e a criminalidade organizada, em particular, o tráfico de estupefacientes.
