A Ministra da Justiça de Portugal e a Ministra da Justiça e do Trabalho da República de Cabo Verde, na qualidade de presidente em exercício da Conferência de Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial Portuguesa (CMJPLOP), assinaram, no dia 23 de fevereiro de 2021, numa cerimónia online, os Acordos de Delegação relativos à Plataforma de Formação e Cooperação desenvolvida no âmbito do Projeto de Apoio à Consolidação do Estado de Direito nos PALOP e Timor-Leste (PACED).
A Ministra da Justiça de Portugal destacou a relevância desta plataforma web de cariz colaborativo entre organismos de justiça dos PALOP e de Timor-Leste, na sua dupla valência de formação e cooperação, e cujo desenvolvimento pedagógico e didático será assegurado pelo Centro de Estudos Judiciários do Ministério da Justiça da República Portuguesa (CEJ), cabendo ao Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. (IGFEJ), garantir o alojamento e a manutenção tecnológica da Plataforma, durante 10 anos.
De igual modo, a Ministra da Justiça e do Trabalho da República de Cabo Verde sublinhou que o desenvolvimento da plataforma, com parceiros de reconhecido mérito, garantirá uma maior eficácia dos sistemas judiciários dos PLOP, permitindo fazer mais e melhor em prol da justiça e contribuindo para o reforço do Estado de Direito.
A cerimónia contou ainda com a participação de elementos que compõem a futura comissão de gestão da Plataforma, estrutura que reúne o conjunto dos diretores das escolas de formação jurídica e judiciária e que é presidida pela(o) Secretária(o)-Geral da CMJPLOP.
A Plataforma de Formação e Cooperação tem por objetivo facilitar o intercâmbio e a criação de redes de comunicação, numa dupla valência de formação e cooperação. Em novembro de 2019, a sua titularidade foi atribuída à CMJPLOP, na sua XVI reunião, que decorreu em Cabo Verde.
O PACED visa contribuir para a afirmação e consolidação do Estado de Direito nos PALOP e em Timor-Leste, através da melhoria da capacidade destes Estados em prevenir e lutar eficazmente contra a corrupção, o branqueamento de capitais e o crime organizado, especialmente o tráfico de estupefacientes, contribuindo eficazmente para a melhoria das capacidades humanas e institucionais destes países.
Com duração até dezembro de 2021, o PACED é um projeto financiado pela União Europeia, através do 10º FED, cofinanciado e gerido pelo Camões, I.P.
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