O objetivo do projeto é contribuir para a afirmação e consolidação do Estado de Direito nos PALOP/TL, através da prevenção e luta contra a corrupçõ, branqueamente de capitais e crime organizado, especialmente tráfico de estupefacientes.
Descrição
A corrupção, lavagem de dinheiro e crime organizado, especialmente o tráfico de produtos estupefacientes, são flagelos presentes em todas as sociedades, cujos recursos humanos, institucionais e financeiros enfrentam grandes desafios para lidar eficientemente com a crescente sofisticação e globalização destes fenómenos.
Estas dificuldades enfraquecem do Estado de Direito e contribuem para a perpetuação da pobreza e da exclusão social. Ao reforçar as capacidades humanas e institucionais das organizações relevantes dos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa e Timor-Leste (PALOP/TL), bem como a cooperação e colaboração entre si, é possível atuar de forma preventiva, contribuindo assim para a afirmação do Estado de Direito, na perspetiva do reforço da governação democrática, bem como para uma maior eficácia na luta contra a pobreza e a exclusão social.
A abordagem da intervenção assenta na sensibilização dos decisores, no apoio à harmonização legislativa, na capacitação dos quadros dirigentes e técnicos das entidades nacionais, no fomento da criação de redes de conhecimento e colaboração e na elaboração de uma plataforma de formação e cooperação comum aos PALOP e TimorLeste. Na prática, o PACED atua em várias dimensões: ao nível do indivíduo (formação); ao nível das instituições (reestruturação e reforma, adequação de recursos humanos e materiais, fortalecimento dos sistemas de gestão, supervisão, monitorização e controlo, etc.); e ao nível do ambiente legal (quadro jurídico e institucional).
Contexto
Na origem da intervenção, estavam índices de eficiência e eficácia nos processos de combate a ilícitos dos PALOP e Timor-Leste que indicavam dificuldades em aferir com precisão número de crimes, casos supervisionados ou casos investigados e julgados. Neste quadro tornava-se difícil combater, entre outros, casos de impunidade.
Subsistiam desafios importantes para dar resposta a este cenário, designadamente em matéria de qualificação em supervisão, prevenção, investigação e julgamento (autoridades bancárias nacionais/bancos centrais, policiais e judiciárias), num contexto em que as políticas de recursos humanos especializados exigiam, para além de formação específica, incentivos à motivação dos funcionários.
Neste quadro, a União Europeia e o Camões, I.P. propuseram-se trabalhar com as instituições pares dos PALOP e TimorLeste, para promover uma maior articulação entre as instituições nacionais e introduzir rotinas de cooperação regional e internacional, a adoção de acordos, de normas e linhas de orientação comuns, bem como trocas de conhecimentos e experiências, estratégia fundamental para um tratamento eficaz de fenómenos, por vezes de caráter transnacional.
Já estamos a dar os primeiros passos para a criação da escola da magistratura judicial com os nossos parceiros e no quadro de uma cooperação multilateral que envolve um projeto importante que é o PACED.
- Janine Lélis, Ministra da Justiça e do Trabalho de Cabo Verde
