O principal objetivo deste projeto é reforçar a resposta operacional da aplicação da lei e a gestão do estado de direito no mar, nos países costeiros da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO), no Golfo da Guiné (GdG).
Descrição
A segurança marítima no GdG só poderá ter uma evolução positiva através do reforço da integração e cooperação regional nesta matéria, garantindo-se que as molduras legais e as estruturas de imposição da lei, bem como as capacidades operacionais dos países costeiros da região são desenvolvidas de acordo com uma abordagem integrada, interoperativa e intraoperativa.
O objetivo do Programa SWAIMS no seu todo é completar o ciclo, garantindo que a recolha e tratamento de provas recolhidas no contexto marítimo resultam na conclusão de processos judiciais, partindo do pressuposto de que os recursos humanos jurídicos a operar em terra possuem o devido conhecimento em matérias de segurança marítima.
A componente do SWAIMS delegada no Camões I.P. visa responder à necessidade das forças navais dos Estados costeiros da CEDEAO conseguirem destacar forças de imposição da lei capazes de intervir no mar, em tempo útil e de forma a responder eficazmente a incidentes de crimes e ilícitos marítimos, designadamente através do fornecimento de semirrígidas rápidas, equipamento forense que permita uma eficaz recolha de prova e treino operacional.
Através de uma parceria entre o Camões I.P. e o Ministério da Defesa Nacional, e mais exatamente a Marinha Portuguesa, no final do projeto espera-se que todas as embarcações e equipamento forense tenham sido fornecidos aos países beneficiários e estes tenham tanto tripulações e guarnições, como equipas em terra capacitadas e prontas para intervenções no contexto marítimo, com capacidade para conduzirem inspeções e recolha de prova com eficácia e em segurança. Adicionalmente, prevê-se que tenham desenvolvido uma maior capacidade de logística, nomeadamente a manutenção dos meios recebidos, de forma a garantir a sua sustentabilidade a longo prazo.
No campo da formação, destaca-se a operação e a manutenção dos meios recebidos, assim como formação especifica em combate à criminalidade e ilícitos marítimos e à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada. Formação que irá ser dada tanto em Portugal, como em cada um dos 12 países beneficiários, visando a adaptação dos conteúdos às realidades de cada um destes Estados. No último ano do projeto, está também previsto um exercício real no GdG com as forças navais beneficiárias, envolvendo o apoio de um navio da Marinha Portuguesa.
Contexto
O GdG é atualmente uma das regiões mais preocupantes no que diz respeito às questões de segurança marítima, com casos crescentes de pirataria e crime marítimo, em que a violência e o rapto de reféns têm sido cada vez mais frequentes, comprometendo rotas de comércio essenciais para a economia destes países, mas não só. Paralelamente, a poluição das águas desta região, bem como a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada têm sérias consequências para os ecossistemas e biodiversidade marinha, lesando igualmente a saúde e formas de subsistência das comunidades costeiras
Conscientes desta realidade, os Estados do GdG têm vindo a apostar numa série de iniciativas regionais com vista ao incremento da segurança marítima. O encontro entre Chefes de Estado que decorreu em Yaoundé, nos Camarões, em junho de 2013, pode-se considerar como um dos pontos de viragem no que concerne o descolar da cooperação marítima dos vários Estados da Região e das principais Organizações Regionais com interesses nestas matérias, designadamente a CEDEAO, a CEEAC (Comunidade Económica dos Estados da África Central) e a CGG (Comissão do Golfo da Guiné). Deste encontro de Chefes de Estados saíram uma série de iniciativas regionais que combinadas, e se devidamente implementadas, pressupõem avanços significativos no conhecimento situacional marítimo da região e combate às várias atividades ilícitas existentes na área.
Não obstante, a operacionalização destas iniciativas nem sempre é fácil de concretizar, havendo ainda muito por fazer. É neste contexto que o SWAIMS, e mais exatamente a componente delegada no Camões I.P., pretende dar o seu contributo, em estreita coordenação com a CEDEAO e os seus 12 Estados costeiros. Com uma lógica de intervenção baseada na alocação de meios operacionais de resposta rápida, equipamento forense e treino específico adaptado à realidade de cada um dos países beneficiários, espera-se melhorar a sua capacidade de resposta operacional, bem como promover a comunicação e a existência de sinergias a um nível regional, melhorando assim o contexto de segurança marítima no GdG.
A componente “Operational Response and Management of the Rule of Law at Sea” do SWAIMS constitui um importante contributo para o incremento da segurança marítima na região do Golfo da Guiné, através da capacitação das autoridades competentes dos países costeiros da CEDEAO, nomeadamente no que respeita à intervenção no mar. A recolha e preservação de evidencias de atividades ilegais e a disponibilização às entidades judiciais dos indispensáveis meios de prova, é fator primordial para a condenação dos criminosos.
A segurança traz a necessária confiança às múltiplas atividades marítimas, contribuindo para o desenvolvimento das dimensões social e económica, o que se refletirá na melhoria das condições de vida e no progresso dos países da região e respetivo impacto na economia mundial.
- Comodoro Carlos Rodrigues Campos, Coordenador-Geral da Unidade de Implementação do Camões, I.P.
