Comité de Ajuda ao Desenvolvimento (CAD)

A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) promove uma maior coerência de políticas para o desenvolvimento, tendo Portugal sido membro-fundador e integrado o Comité de Ajuda ao Desenvolvimento (CAD) como país-membro em 1961. Atualmente, 31 países integram o CAD, sendo a Lituânia o membro mais recente (aderiu em 2022).

Portugal, através do Camões, I.P. e da sua Missão Permanente junto da OCDE em Paris, acompanha os trabalhos deste Comité, quer através das suas reuniões plenárias, de Alto Nível ou de Altos Funcionários, quer através dos diferentes grupos e redes de trabalho que o compõem, a saber:

A cada quatro anos, os Estados-membros do CAD são submetidos a um Exame pelos seus pares relativamente às políticas e às práticas que implementam no âmbito da cooperação para o desenvolvimento. Portugal foi recentemente avaliado pelos seus pares, em 2022 (aceda ao Relatório do Exame aqui). 

Portugal é favorável a uma maior abertura do Comité, de forma a que este seja mais inclusivo, à luz do novo paradigma e dos desafios da Agenda 2030, para que não seja entendido como um clube de doadores tradicionais.

Tendo celebrado o seu 60.º aniversário em 2021, a OCDE procura posicionar-se na linha da frente das organizações comprometidas com a implementação da Agenda 2030 e, assim, dar resposta aos desafios que essa implementação pressupõe, tendo adotado em 2016 um plano de ação para a implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável contidos nessa agenda, que visa integrar esses objetivos em todas as áreas de trabalho, internas e externas, da organização.

Do Cluster de Desenvolvimento da OCDE faz parte, além do CAD, o Centro de Desenvolvimento (CDEV).

 

Recomendações do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento (CAD) da OCDE:

 

  • Recomendação do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento (CAD) sobre o Nexo Ação Humanitária – Desenvolvimento – Paz

Adotada em Fevereiro de 2019, a Recomendação do CAD da OCDE sobre o nexo: Ajuda Humanitária – Desenvolvimento – Paz surge em resposta à necessidade de se imprimir maior coerência, quer em termos políticos quer operacionais, na ação desenvolvida no terreno por parte dos atores da ação humanitária, da área do desenvolvimento e da área da segurança/paz, refletindo compromissos assumidos no âmbito de acordos internacionais, designadamente a Agenda 2030, as Resoluções das Nações Unidas para a Manutenção da Paz e a Agenda para a Humanidade, entre outros.

A Recomendação prevê 11 princípios de ação orientadores numa abordagem tripartida, mas integrada, entre a Coordenação, a Programação e o Financiamento, salvaguardando os mandatos de cada um dos atores e o respeito pelos Princípios Humanitários, em particular em contextos frágeis e de crises humanitárias emergentes e prolongadas.

Cerca de 80% do apoio ao desenvolvimento nos Estados Frágeis é mobilizado pelos países doadores membros do CAD/OCDE. Contudo, 89% da APD destinada à ação humanitária é mobilizada através de organizações multilaterais. Para permitir uma atuação mais eficaz em contextos de fragilidade, crises humanitárias e/ou conflito e para que a implementação da Recomendação do triplo nexo seja bem-sucedida, é necessária uma maior coordenação, colaboração e complementaridade entre os sistemas bilateral e multilateral. Foi neste sentido que várias agências das Nações Unidas aderiram já à Recomendação do CAD (PNUD - Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, UNICEF - Fundo das Nações Unidas para a Infância, PAM - Programa Alimentar Mundial e OIM - Organização Internacional para as Migrações) e outras manifestaram intenção em aderir a este instrumento legal da OCDE, que se encontra disponível nas versões em português (PT) e inglês (EN).

O seguimento e monitorização da implementação desta Recomendação são feitos no âmbito da Rede Internacional de Conflito e Fragilidade (INCAF/CAD), no qual o Comité Permanente Interagências de Coordenação da Ação Humanitária (IASC) tem vindo a participar, bem como no contexto dos Exames de Avaliação à Cooperação dos países membros do Comité.

 

OECDNexos

 

  • Recomendação do CAD sobre o Reforço da Sociedade Civil em matéria de Cooperação para o Desenvolvimento e Ajuda Humanitária | versão PT e EN

Esta Recomendação foi adotada em julho de 2021, decorrente do compromisso assumido pelo Comité na Reunião de Alto Nível de novembro de 2020, encontrando-se alinhada com o Programa de Trabalho e Orçamento para 2021-2022. Tendo como objetivo contribuir para a preservação do espaço cívico e o reconhecimento das Organizações da Sociedade Civil (OSC) enquanto atores de direito próprio, esta recomendação assenta em 3 pilares: i) Respeitar, proteger e promover o Espaço Cívico; ii) Apoiar e colaborar com a sociedade civil; iii) Incentivar a eficácia, transparência e responsabilidade das Organizações da Sociedade Civil.

 

  • Recomendação do CAD sobre a Eliminação da Exploração Sexual, Abuso Sexual e Assédio Sexual no Contexto da Cooperação para o Desenvolvimento e Ajuda Humanitária: Principais Pilares de Prevenção e Resposta | versão PT e EN

O Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE adotou, em julho de 2019, a Recomendação sobre a Eliminação da Exploração Sexual, Abuso Sexual e Assédio Sexual no Contexto da Cooperação para o Desenvolvimento e Ajuda Humanitária: Principais Pilares de Prevenção e Resposta. Além dos Membros do Comité, aderiram à Recomendação a União Europeia, o ACNUR, a UNICEF, o FNUAP e UNOPS.
Esta Recomendação do CAD é o primeiro instrumento internacional sobre exploração e abusos sexuais (EAS) e assédio sexual (AS) aplicável à cooperação para o desenvolvimento e ação humanitária, propondo medidas de ação assentes em 6 pilares: (i) Políticas, normas de conduta profissional, mudança organizacional e liderança; (ii) Mecanismos de resposta e apoio centrados nos sobreviventes e vítimas; (iii) Sistemas e procedimentos de reporte/denúncia e de resposta a nível organizacional; (iv) Formação, sensibilização e comunicação; (v) Coordenação internacional; e (vi) Monitorização, avaliação, aprendizagem partilhada e reporte.